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Lei Mun. Recife/PE 18.086/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.086 de 17.12.2014

DOM-Recife: 18.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 20.12.2014

Institui o programa de recuperação fiscal para o setor educação no Município do Recife.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação, que abrange:

I - os contribuintes que prestem serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio enquadrados no subitem 8.01 da lista de serviços constante do art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ou em dispositivo equivalente de eventual legislação ulterior;

II - os contribuintes que prestem serviços de creches enquadrados no subitem 4.17 da lista de serviços constante do art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ou em dispositivo equivalente de eventual legislação ulterior.

Art. 2º O PREFIS Educação aplica-se aos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido até a competência de dezembro de 2010.

§ 1º. Ficam excluídos do PREFIS Educação:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido;

II - os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PREFIS Educação eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou consolidados, sempre observado o disposto no caput.

§ 3º. O PREFIS Educação será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

§ 4º. Ficam incluídos no PREFIS Educação débitos de competências posteriores à competência de dezembro de 2010, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem constituídos por lançamento fiscal realizado até a data de publicação desta Lei e o lançamento incluir débitos relativos ao ( continua ... )

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