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Lei Mun. Campinas/SP 14.951/14 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.951 de 18.12.2014

DOM-Campinas: 19.12.2014

Prorroga o prazo estipulado nos §§ 2º e 4º das disposições gerais sobre as isenções da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os pedidos de isenção para Aposentados e Pensionistas, para os beneficiários da Renda Mensal Vitalícia e do Amparo Social ao Idoso e de isenção para Habitação Popular, de que tratam os incisos I e III do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, para gozo do benefício nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme disposições dos §§ 2º e 4º do Capítulo das Disposições Gerais sobre as Isenções, poderão ser requeridos até o dia 30 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo deverá comprovar que se enquadra nas condições estipuladas no exercício anterior àquele pleiteado para gozo do benefício.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de dezembro de 2014.

JONAS DONIZET

Prefeito ( continua ... )

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