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Lei Mun. Jundiaí/SP 8.361/14 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.361 de 17.12.2014

DOM-Jundiaí: 19.12.2014

Institui o "Programa Nota Fiscal Jundiaiense", de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e.


O PR EFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2014, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Programa Nota Fiscal Jundiaiense", que permitirá a geração de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as pessoas naturais que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e de contribuintes estabelecidos no Município de Jundiaí.

Art. 2º Ao tomador de serviços identificado na NFS-e será gerado crédito referente a 10% (dez por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, após ser devidamente recolhido, nos seguintes termos:

I - até 8% (oito por cento) em créditos para o tomador identificado;

II - até 2% (dois por cento) em crédito destinado a prêmios, mediante sorteio, para tomadores de serviços cadastrados.

§ 1º. São tomadores de serviços beneficiados por esta lei, desde que devidamente cadastrados no programa, as pessoas naturais em geral.

§ 2º. Para fazer jus a utilização dos créditos referidos no "caput", o tomador dos serviços que possuir débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Jundiaí deverá quitá-los, ficando autorizada a compensação com os créditos ou prêmios previstos neste artigo.

§ 3º. Excetuam-se das condições do § 2º débitos inscritos e com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 4º. Quando o valor do ISSQN devido na prestação dos serviços elencados no art. 32 do Decreto nº 21.567, de 30 de dezembro de 2008, for inferior ao que consta da NFS-e, o valor do crédito de que trata este artigo será calculado sobre o valor do ( continua ... )

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