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LC Mun. Santos/SP 865/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 865 de 18.12.2014

DOM-Santos: 19.12.2014

Revoga dispositivos da Lei nº 3.750/1971 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 11 de dezembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 29 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município.

Art. 2º Fica revogado o item 5 do artigo 156 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 18 de dezembro de 2014.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2014.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR

Chefe do ( continua ... )

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