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LC Mun. Jundiaí/SP 556/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 556 de 17.12.2014

DOM-Jundiaí: 19.12.2014

Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências.


O PR EFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2014, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no Município de Jundiaí, para fins de manutenção do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP.

Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, gestão do sistema, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças proceder ao lançamento e à fiscalização da Contribuição desta Lei Complementar.

Art. 3º Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

Art. 4º O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária e obedecerá à classificação disposta no Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

Art. 5º Ficam isentos da Contribuição os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, bem como os consumidores cuja Classe/Consumo (kW/h) encontre-se nas faixas de isenção delimitadas pela tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 6º A concessionária de energia ( continua ... )

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