x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 1.581/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.581 de 08.12.2014

DOM-Londrina: 18.12.2014

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 736, de 2 de junho de 2014, que regulamenta a expedição de Certidões Negativas de Débitos.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 11 do Decreto nº 640, de 27.05.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme CI nº 225/2014/GAB/SF,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 736, de 2 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A prova de regularidade fiscal ou de situação fiscal far-se-á mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, com informações da situação do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais e poderá ser requerida através:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 8 de dezembro de 2014.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário de Governo

João Carlos Barbosa Perez

Secretário da Fazenda (em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?