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Port. SIT 460/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 460 de 17.12.2014

D.O.U.: 19.12.2014



O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de sua competência regimental

Resolve:

Art. 1º Torna sem efeito o art. 5º da Portaria nº 448, de 2 de outubro de 2014, publicada no DOU de 3 de outubro de 2014.

Art. 2º Fica restaurado o inteiro teor da Portaria nº 130, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, a partir da publicação desta Portaria.

§1º Ficam validados todos os atos praticados no período de 03 de outubro de 2014 até a publicação desta Portaria pelos Auditores Fiscais do Trabalho, no efetivo exercício de suas competências legais, nos termos do art. 10 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto 4.870, de 30 de outubro de 2003.

§2º Fica prorrogado o prazo do art. 1º, §2º da Portaria restaurada no caput deste artigo para o dia 28 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ( continua ... )

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