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Res. CAMEX 123/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 123 de 18.12.2014

D.O.U.: 19.12.2014

Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.


 
Esta Resolução tornou-se sem efeitos pelo artigo 1º da Resolução nº 126 de 19.12.2014.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 3º, § 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 e no § 3º do art. 73 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012,

Resolve:

Artigo 1º Disciplinar, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Parágrafo único. As análises referidas no caput iniciadas a partir da vigência desta Resolução observarão o disposto no Anexo.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino

ANEXO

Capítulo I
Delimitação da Avaliação de Interesse PÚBLICO

Art. 1º A avaliação de interesse público tem por objetivo analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias.

Art. 2º Não serão consideradas na avaliação de interesse público alegações relativas a:

I - dumping e dano dele decorrente;

II - subsídio acionável e dano dele decorrente;

III - demais atribuições de competência do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Parágrafo único. O processo de avaliação de interesse público tramita em autos separados dos autos dos processos de defesa ( continua ... )

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