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Port. Intermin. MF/MINC 506/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA CULTURA - MINC nº 506 de 16.12.2014

D.O.U.: 19.12.2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Brasileiro de Museus no tocante às mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, quando houver indícios de que se trate de bem de valor cultural, artístico ou histórico.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, interina, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013, e no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolvem:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá notificar o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) sobre a disponibilidade de mercadoria abandonada, entregue à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, de que trata o art. 28 do Decreto-Lei nº 1455, de 7 de abril de 1976, quando houver indícios de que se trate de bem de valor cultural, artístico ou histórico.

§ 1º A notificação poderá ser por meio eletrônico, e deverá conter:

I - a descrição do bem, incluindo o autor da obra, caso identificado;

II - fotografia do bem;

III - o endereço do local onde o bem está depositado;

IV - o nome, matrícula, cargo, telefone e endereço eletrônico do servidor da RFB responsável pela notificação;

V - a identificação, endereço e telefone da unidade administrativa da RFB gestora da mercadoria; e

VI - o nome, telefone e endereço eletrônico do setor responsável ou do servidor da RFB encarregado de esclarecer eventuais dúvidas e viabilizar a vistoria do bem.

§ 2º A fotografia do bem poderá ser dispensada, mediante justificativa, na hipótese de impossibilidade momentânea, dificuldades e custos logísticos ou outro motivo, sem prejuízo de o Ibram ratificar a necessidade de obter a fotografia, ( continua ... )

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