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Res. CAMEX 118/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 118 de 18.12.2014

D.O.U.: 19.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 21.01.2015

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


 
As disposições desta Resolução foram alteradas pelas:
- Resolução nº 54 de 19.06.2015.
- Resolução nº 22 de 31.03.2015.
- Resolução nº 8 de 30.01.2015.

Redação Anterior:O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

ANEXO I

( continua ... )
NCMDESCRIÇÃO
8407.21.90Ex 023 - Motores marítimos de pistão, alternativo, de ignição por centelha, fixação externa na popa do casco, com 4 cilindros em linha, com sistema de arrefecimento por água, dotado de sistema de injeção eletrônica, com cilindrada de 996cm³, com comando de válvulas tipo SOHC e 16 válvulas (admissão e descarga), 4 tempos, potência máxima no hélice de 70HP a 5.800rpm, equipado com sistema de carga de 15A.

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