x
x
x
IN RFB 146/86 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 146 de 30.12.1986

D.O.U.: 31.12.1986

Dispõe sobre a apuração da renda liquida e do rendimento bruto para fins de calculo do imposto de renda na fonte a partir de 19 de janeiro de 1987.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista as disposições dos artigos 4º, 6º e 95 da Lei nº 97.450, de 23 de dezembro de 1985, do artigo 69 do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986 e do artigo 19 do Decreto-lei nº 1.870, de 06 de maio de 1981,

Resolve:

1. No cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte sobre quais quer rendimentos serão desprezadas as frações de cruzado, tanto da base de cálculo como do imposto a ser retido.

2. O imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, do trabalho prestado sem vinculo de emprego por autônomos em geral e de alugueis e royalties pagos por pessoa jurídica a pessoa física, a partir de 19 de janeiro de 1987, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:

( continua ... )
RENDA LÍQUIDA MENSAL CZ$ALÍQUOTAS %PARCELA A DEDUZIR CZ$
até 1.761,00isento-
de 1.762,00 a 3.034,00588,00

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?