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Lei Mun. Matinhos/PR 1.743/14 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 1.743 de 07.11.2014

DOM-Matinhos: 07.11.2014

Institui Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - de faixa de renda que especifica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV -, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, com suas alterações, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011, ou outro que lhe venha a substituir.

Art. 2º O Programa de Incentivo Tributário de que trata o artigo 1º desta Lei prevê isenções a serem concedidas aos empreendimentos incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, obedecidas as seguintes condições:

I - o imóvel deve estar localizado em Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, assim definida na legislação municipal;

II - a titularidade do imóvel deve ser de instituição financeira autorizada pelo PMCMV e vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

III - as unidades habitacionais dos empreendimentos deverão ser destinadas à população com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), atualizada com base nas normas editadas pelo Poder Executivo Federal, conforme previsto no § 6º, do art. 3º, da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e suas alterações.

Art. 3º A isenção abrangerá os seguintes tributos municipais, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

IV - Taxas de poder de polícia vinculadas ao empreendimento;

V - SUPRIMIDO.

Art. 4º Tratando-se de empreendimento que abranja outras faixas de renda, além daquela de que trata o inciso III do artigo 2º desta Lei, a isenção será concedida proporcionalmente às unidades habitacionais que atendam ao estabelecido no referido ( continua ... )

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