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Lei Mun. Pinhais/PR 1.192/11 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.192 de 27.04.2011

DOM-Pinhais: 28.04.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFs-e, no Município de Pinhais.


A Câmara Municipal de Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NFs-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados a emiti-la, por atividade e por faixa de receita bruta;

§ 2º. A Prefeitura Municipal de Pinhais disponibilizará aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicativo/web e as respectivas rotinas de integração com outros sistemas para gerenciamento e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Pinhais, 27 de abril de 2011.

Luiz Goularte Alves

Prefeito ( continua ... )

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