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LC Mun. Joaçaba/SC 281/14 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 281 de 15.12.2014

DOM-Joaçaba: 16.12.2014

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido no art. 97, da Lei Complementar nº 31/97, o inciso III e parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 97. (...)

III - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor venal, na data do registro do contrato de promessa de compra e venda ou das transmissões compreendidas no Sistema Municipal de Habitação.

Parágrafo único. A alíquota de que trata o inciso III será aplicada ao primeiro adquirente do imóvel do Município. Nos demais casos serão aplicadas as alíquotas dos incisos I e II deste artigo."

Art. 2º O art. 226, da Lei Complementar nº 31/97, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226. (...)

I - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento, com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo. Aos parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa e com parcelas quitadas no vencimento, fica dispensada, a partir da data do parcelamento, a aplicação da correção monetária mensal prevista no inciso I deste artigo.

II - multa de 2% sobre o valor principal, corrigido, até a data do pagamento dos tributos e contribuições municipais; a multa de que trata este inciso será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

III - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal, ( continua ... )

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