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LC Mun. Brusque/SC 226/14 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 226 de 12.12.2014

DOM-Brusque: 16.12.2014

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2015, reajustes e descontos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Brusque:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente exercício de 2015, como segue:

1ª Parcela ou Cota Única - 10/03/15

2ª Parcela - 10/04/15

3ª Parcela - 10/05/15

4ª Parcela - 10/06/15

5ª Parcela - 10/07/15

6ª Parcela - 10/08/15

7ª Parcela - 10/09/15

8ª Parcela - 10/10/15

9ª Parcela - 10/11/15

10ª Parcela - 10/12/15

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em Cota Única no vencimento, terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor devido.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em 3 (três) parcelas, vencíveis 10 de março, 10 de abril e 10 de maio de 2015, terá desconto de 10% no valor devido.

§ 3º. O contribuinte poderá fazer o pagamento do I.P.T.U. em 10 (dez) parcelas mensais, conforme o calendário fiscal descrito no caput, sem qualquer acréscimo no valor devido.

§ 4º. Fica estabelecido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do I.P.T.U., referente exercício de 2015, do contribuinte que estiver em dia com o I.P.T.U. de 2014 e anos anteriores, até 19 de dezembro de 2014.

§ 5º. O valor mínimo das parcelas do I.P.T.U. é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º O Imposto de Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN fixo, referente exercício de 2015, deverá ser pago respeitadas as seguintes datas:

1º parcela ou Cota única - 31/01/2015

2ª parcela - 28/02/2015

3ª parcela - 31/03/2015

4ª parcela - 30/04/2015

5ª parcela - 31/05/2015

6ª parcela - 30/06/2015

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O vencimento, em cota única da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - T.L.L.F., referente exercício de 2015, será em 31/01/2015.

Art. 4º Os valores dos tributos municipais serão reajustados em 6,59% (I.N.P.C. de outubro/2013 a setembro/2014).

Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 105/03, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2015.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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