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LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 142/14 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 142 de 26.11.2014

DOM-Lucas do Rio Verde: 10.12.2014

Altera redação dos §§ 1º e 2º do artigo 234 e a Tabela IV do Código Tributário, constantes da Lei Complementar nº 130/2013 que alterou a Lei Complementar nº 46/2006 e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera redação dos §§ 1º e 2º, do artigo 234 da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 130, de 17 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte alteração:

234. (...)

§ 1º. As empresas com atividades de comércio atacadista de bebidas constantes da Tabela IV-A, independente de seu movimento econômico, e, as empresas constantes na Tabela IV, com movimento econômico superior a R$ 12.000.00,00 (doze milhões de reais), cuja matriz esteja sediada em Lucas do Rio Verde terão direito a redução de 30% (trinta por cento) no valor.

§ 2º. Excetuam-se do previsto no caput e no parágrafo primeiro, os bancos e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cooperativas de crédito, comércio varejista de bebidas, bares e lanchonetes, que devem recolher em conformidade com a tabela IV-A.

Art. 2º Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 130, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração, constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde/MT, 26 de novembro de 2014.

Miguel Vaz Ribeiro

Prefeito Municipal em exercício

ANEXO I ( continua ... )

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