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Dec. Mun. Videira/SC 11.374/14 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 11.374 de 09.12.2014

DOM-Videira: 16.12.2014

Altera o valor da UFM - Unidade fiscal Municipal para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Videira, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.72, VI, da lei Orgânica do Município, no art. 191 da Lei Municipal nº 69/85 - Código Tributário Municipal e suas alterações, bem como da Comunicação Interna nº 536/14, da Secretaria de Finanças - Departamento de Tributação;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de 2,7487 (dois inteiros, sete mil quatrocentos e oitenta e sete milésimos).

Art. 2º O novo valor corresponde à aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M (FGV) acumulado de novembro de 2013 a novembro de 2014, no percentual de 3,6543% (três inteiros e seis mil e quinhentos e quarenta e três centésimos por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no ano de 2014, nos termos no art. 191 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, ficam revogadas as disposições em contrário.

Videira, 09 de dezembro de 2014.

Wilmar Carelli

Prefeito Municipal

Alexandre Ganasini

Secretário de Administração em ( continua ... )

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