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Dec. Mun. Gaspar/SC 6.150/14 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 6.150 de 10.12.2014

DOM-Gaspar: 15.12.2014

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


Pedro Celso Zuchi, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 1º do artigo 293, do Código Tributário do Município de Gaspar e no § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, Decreta:

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2015, pelo INPC, acumulado entre os meses de dezembro de 2013 e novembro de 2014, no percentual de 6,33%.

Art. 2º Fica fixado em R$88,04 (oitenta e oito reais e quatro centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a partir de 1º de janeiro de 2015, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gaspar, 10 de dezembro de 2014.

Pedro Celso Zuchi

Prefeito ( continua ... )

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