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Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 5.002/14 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 5.002 de 10.12.2014

DOM-São Lourenço do Oeste: 11.12.2014

Dispõe sobre o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2015, atualiza o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, com base no art. 102 da mesma Lei, considerando o interesse público, com amparo na Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais, a serem lançados no exercício financeiro de 2015, obedecerão ao Calendário Fiscal constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica atualizada a expressão monetária UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getulio Vargas, do período compreendido entre o mês de dezembro de 2013 a novembro de 2014, num percentual de 3,6543%, passando o valor real unitário de R$ 90,00 (noventa e três reais e vinte e nove centavos).

Parágrafo único. A unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM será utilizada na cobrança de todos os tributos previstos no Sistema Tributário Municipal vigente.

Art. 3º Fica revogado o Decreto 4.782, de 13 de dezembro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015;

São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2014.

Geraldino Municipal

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

( continua ... )

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