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Dec. Mun. Pinhais/PR 1.641/14 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 1.641 de 15.12.2014

DOM-Pinhais: 16.12.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Pinhais, Estado do Paraná, de acordo com o contido no artigo 235 da Lei Municipal nº 501 de 21 de dezembro de 2001, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2015, fica fixado em R$ 42,55 (quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Pinhais, 15 de dezembro de 2014.

Luiz Goularte Alves

Prefeito ( continua ... )

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