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IN SRE - GO 24/14 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 24 de 16.12.2014

DOE-GO: 18.12.2014

Inclui produtos, bem como altera preços e descrição de produtos do anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Instrução Normativa:

Art. 1º Inclui-se os seguintes produtos no Anexo ùnico da Instrução Normativa 013/2014-SAT, de 31 de julho de 2014:

( continua ... )
Código no PCMSCódigo BarrasFabricanteDescrição do Produto PMPF
111757896520028746Imperial

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