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Dec. Est. PR 12.772/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.772 de 16.12.2014

DOE-PR: 17.12.2014

(Altera Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Protocolo ICMS 66, de 24 de outubro de 2014, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.434.374-5,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 502ª

Fica acrescentado os §§ 7º e 8º ao art. 29 do Anexo X:

"§ 7º Nas operações interestaduais com AEHC remetido por estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais, em substituição ao disposto nos incisos II e IV do "caput" deste artigo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes fica atribuída ao remetente, observado o seguinte (Protocolo ICMS 66/2014):

I - o imposto deverá ser recolhido a cada operação, antes de iniciada a saída, mediante a emissão de GNRE distinta para cada nota fiscal;

II - no campo "Informações Complementares" do documento de arrecadação deverá constar o número da respectiva nota fiscal;

III - uma via do documento de arrecadação deverá acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 8º Mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado, em substituição ao disposto no § 7º, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento destinatário localizado neste Estado.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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