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Dec. Est. PR 12.770/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.770 de 16.12.2014

DOE-PR: 17.12.2014

(Revoga o Decreto nº 12.529, de 6 de novembro de 2014, que dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2015 em parcela única com redução de dez por cento até o dia 2 de janeiro de 2015.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.445.371-0,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.529, de 6 de novembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 16 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

LORIANE LEISLI AZEREDO

Chefe da Casa Civil, em exercício

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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