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Com. CAT 21/14 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 17.12.2014

DOE-SP: 17.12.2014

Comunica a denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICM 15/85 e 18/85, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA comunica que:

1 - O Estado da Bahia denunciou os Protocolos ICM 15/85 e 18/85, de 25-07-1985, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos.

2 - A referida denúncia foi publicada no Diário Oficial da União de 15-12-2014, por meio do Despacho 229, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

3 - Assim sendo, nos termos da cláusula segunda dos Protocolos ICMS 108 e 109, de 5 de dezembro de 2014, as operações interestaduais com os produtos indicados no item 1, realizadas a partir de 01-01-2015, por estabelecimento localizado neste Estado, com destino ao Estado da Bahia, não mais estarão sujeitas à retenção por substituição tributária e demais obrigações previstas nos referidos ( continua ... )

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