x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 95/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 95 de 16.12.2014

DOE-SP: 18.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 20.12.14

 
Este ato constou novamente do DOE de 20.12.2014 sem sem menção expressa de republicação, sendo republicado novamente no DOE de 23.12.2014.

Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA

Resolve:

Art. 1º A certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O Posto Fiscal de vinculação do interessado emitirá a certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado no "caput".

Art. 2º A certidão de existência de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será requerida junto ao Posto Fiscal de vinculação do interessado.

Art. 3º A autenticidade da certidão negativa de débitos tributários não inscritos poderá ser verificada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Republicado por ter saído com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?