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Res. Sec. Faz. - AM 37/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 37 de 15.12.2014

DOE-AM: 17.12.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 17.12.2014.

Disciplina os procedimentos para impugnação do Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de especificar os documentos necessários para a impugnação do Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA, na forma dos art. 45, 46, 47 e 69 a 74 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto 4.564, de 14 de março de 1979,

Resolve:

Art. 1º Na impugnação do Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA - AINF-IPVA, protocolada na forma e no prazo estabelecido no Regulamento do Processo Tributário-Administrativo aprovado pelo Decreto 4.564, de 14 de março de 1979 - RPTA, o contribuinte alegará, por escrito, a matéria impugnada, fazendo juntada de todas as provas necessárias.

§ 1º A impugnação deverá ser obrigatoriamente instruída com a cópia dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do documento de identidade, que permita sua identificação e conferência de assinatura, e do CPF do requerente ou procurador;

II - cópia simples do comprovante de residência do requerente ou procurador;

III - em caso de procurador, cópia autenticada da procuração específica;

IV - cópia do documento do veículo (CRV/CRLV), salvo em caso de alienação fiduciária, com ou sem reserva de domínio, e de arrendamento mercantil, caso em que a instituição financeira impugnante deverá anexar a cópia do respectivo contrato de alienação ou arrendamento;

V - em se tratando de pessoa jurídica, cópia simples do contrato social devidamente registrado na ( continua ... )

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