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Port. Sec. Faz. - PE 206/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 206 de 16.12.2014

DOE-PE: 17.12.2014

(Concedi o regime especial na remessa interna ou interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, conforme especifica.)


Considerando o Ajuste SINIEF 11/2014, publicado no Diário Oficial da União de 19.8.2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas,

Resolve:

Art. 1º Fica concedido regime especial na remessa interna ou interestadual de:

 
A redação do caput foi dada pela Portaria nº 171 de 29.09.2015.

I - no período de 1º.10.2014 a 31.8.2015, implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajuste SINIEF 11/2014); e

 
Este inciso foi inserido pela Portaria nº 171 de 29.09.2015.

II - a partir de 1º.9.2015, produtos médico-hospitalares, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, exceto medicamentos (Ajuste SINIEF 3/2015).

 
Este inciso foi inserido pela Portaria nº 171 de 29.09.2015.

Redação anterior: "Art. 1º Fica concedido regime especial na remessa interna ou interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas."

§ 1º A empresa remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º, além dos demais requisitos exigidos na legislação em vigor, deve:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação, "Simples Remessa"; e

III - conter, no ( continua ... )

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