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Port. Sec. Faz. - MT 238/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 238 de 14.10.2014

DOE-MT: 17.12.2014

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando o impedimento para enquadramento no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

Considerando, a determinação contida no artigo 14 da Resolução CGSN nº 094, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências;

Considerando que, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, poderá ser deferido o enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2015, para os contribuintes matogrossenses que efetuarem sua opção até o dia 30 de janeiro de 2015 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses que, até o dia 30 de janeiro de 2015, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2º desta portaria, não saneadas até a referida data, terão a respectiva opção indeferida, não se enquadrando no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - Simples Nacional.

Parágrafo único O processamento do indeferimento de que trata este artigo ( continua ... )

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