x
x
x
LC Mun. Jundiaí/SP 555/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 555 de 11.12.2014

DOM-Jundiaí: 17.12.2014

Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que específica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2014,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 281 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Artigo 281. (...)

(...)

V - falta de apresentação dos documentos que necessitem de revalidação, bem como dos demais documentos exigidos para fins de manutenção da Licença para Localização e Funcionamento da Inscrição para Fins Tributários e do Alvará de Funcionamento Provisório, na forma da Lei:

a) multa de 10 (dez) UFM´s, sendo cobrada em dobro na reincidência;

b) cassação da licença, da Inscrição para Fins Tributários e do Alvará de Funcionamento Provisório;

c) interdição da atividade." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BIGARDI

Prefeito Municipal

Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

EDSON APARECIDO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?