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LC Mun. Jundiaí/SP 554/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 554 de 11.12.2014

DOM-Jundiaí: 17.12.2014

Altera o Código Tributário, para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2014, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º do art. 31 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, pela Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 4º. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por assinatura digital, ou por assinatura digitalizada, observadas as disposições legais e regulamentares."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BIGARDI

Prefeito Municipal

Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

EDSON APARECIDO DA ROCHA

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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