x
x
x
Res. Norm. ANEEL 635/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 635 de 02.12.2014

D.O.U.: 18.12.2014

Aprova os Procedimentos para Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e no art. 29, ambos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005107/2014-43,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na execução de serviços de avaliação dos ativos imobilizados em serviço das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração.

Art. 2º Revogar os Anexos II, III e IV do Submódulo 2.3 do Módulo 2 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa 457, de 11 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?