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Res. ANATEL 645/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 645 de 16.12.2014

D.O.U.: 18.12.2014

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a estrutura orgânica da Agência e as competências estabelecidas pelo novo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

Considerando a necessidade de atualizar os membros efetivos do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita e outras disposições do Regimento desse Comitê, anexo à Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998, ao novo Regimento Interno da Anatel;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.001617/2014;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 765, de 11 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Manter, com nova composição, o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, cujo objetivo principal é subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências legais na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro no Brasil.

Art. 2º Republicar o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 3º Revogar a Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998, e a Resolução nº 293, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE USO DO ESPECTRO E DE ( continua ... )

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