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ADE DRF/NATAL 31/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 31 de 11.12.2014

D.O.U.: 18.12.2014

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem como o disposto nos artigos 267, 268 e 274 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e no artigo 3º da IN SRF nº 1.432, de 26/12/2013,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme os seguintes enquadramentos:

NATALGEST IMPORTAÇÕES DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 17.558.439/0001-37

MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
MIL CAMINHOS (recipiente não retornável) De 671ml até 1000ml 2204.21.02 J
MINA VELHA (recipiente não retornável) De 671ml até 1000ml 2204.21.02 J

Art. 2º As classes de enquadramentos previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se aos produtos comercializados somente em vasilhame do tipo retornável.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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