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IN MC 33/14 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 33 de 17.12.2014

D.O.U.: 18.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 19.12.2014

Regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e,

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com redação dada pelo Decreto 1.522, de 13 de junho de 1995, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Considerando o disposto nas Resoluções nº 681, de 10 de janeiro de 2012 e nº 702, de 4 de outubro de 2012 do Conselho Curador do FGTS, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo I, a aquisição, por parte do Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.

Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, ou por normativos complementares.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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