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Port. Mun. Costa Rica/MS 1/14 - Port. - Portaria do Município de Costa Rica/MS nº 1 de 10.12.2014

DOM-Costa Rica: 12.12.2014

Fixa base de cálculo para fins de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços, para aprovação de projetos de engenharia e o valor da mão de obra por m² da construção.


O Prefeito Municipal de Costa Rica, senhor Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições previstas no Inciso VIII do art.96 da Lei Orgânica do Município, Resolve:

Art. 1º Determinar a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e a Subsecretaria de Cadastro e Tributação que a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão observar quando da entrada para aprovação de projetos de engenharia protocolados por engenheiros, a seguintes bases de cálculo para fins do recolhimento do ISS.

I- é fixado como base de cálculo para fins de aprovação do projeto de engenharia para construção de casas, o valor de 0,30 (trinta centésimos) de UFERMS por metro quadrado do projeto, cujo quantidade deverá ser convertida em reais pela UFERMS vigente no dia da aprovação do projeto, multiplicada pelo número de m² do projeto;

II- é Fixado como base de cálculo para fins do recolhimento do ISS, sobre a mão de obra na construção, quando executada por construtor pessoa física, o valor equivalente a 3,62 (três Uferms e sessenta e dois centésimos) por metro quadrado de construção, cuja quantidade deverá ser convertida em reais pela UFERMS vigente no dia da aprovação do projeto, multiplicada pelo número de m² da obra.

Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal aos 10 dias do mês de dezembro de 2014.

Waldeli dos Santos Rosa

Prefeito ( continua ... )

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