x
x
x
Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.010/14 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.010 de 18.11.2014

DOM-Dois Irmãos: 18.11.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a corrigir os créditos de origem tributária ou não tributária, em percentual que especifica.


A Prefeita do Município de Dois Irmãos faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dois Irmãos, RS, 18 de novembro de 2014.

Registre-se e Publique-se

Tânia Terezinha da Silva

Prefeita Municipal

Juarez Stein

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?