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Lei Mun. Panambi/RS 2.856/09 - Lei do Município de Panambi/RS nº 2.856 de 14.07.2009

DOM-Panambi: 14.07.2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 50% na aplicação da alíquota do ISSQN as empresas de serviço publico que vierem a se estabelecer no âmbito do município, e dá outras providências.


José Luiz de Mello Almeida, Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 58, Inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) na aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ás Empresas que prestam serviços de gerenciamento e fiscalização de contratos de construção de linhas de transmissão de energia elétrica já estabelecidas ou que vierem a se estabelecer no âmbito do Município, e que tenham por objetivo e finalidade a execução, implantação, Operação e Manutenção de Instalações de Transmissões da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, fora da área territorial do Município de Panambi.

§ 1º. As empresas para a obtenção do beneficio deverão manter, escrita fiscal e contábil, e com o devido registro na Junta Comercial do Estado e respectivo CNPJ com endereço e localização no âmbito do Município.

Art. 2º Para beneficiar-se do desconto previsto no artigo anterior o contribuinte deverá comprovar habilitação através de contrato de prestação de serviços com concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, habilitada junto a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

Art. 3º A concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do ISSQN vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da publicação da presente Lei.

Art. 4º Para efeitos da presente Lei, o enquadramento das empresas beneficiadas dar-se-á com uma redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota prevista na Tabela VI, Item II alínea G da Lei Municipal nº 1291 de 31 de dezembro de 1992 e respectivas alterações.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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