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Lei Mun. Panambi/RS 2.210/03 - Lei do Município de Panambi/RS nº 2.210 de 07.08.2003

DOM-Panambi: 07.08.2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 50% na aplicação da alíquota do ISSQN as empresas de serviço público que vierem a se estabelecer no âmbito do Município, e dá outras providências.


Miguel Schmitt-Prym, Prefeito Municipal de Panambi, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder autorizado a conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) na aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ás Empresas que prestam serviços de gerenciamento e fiscalização de contratos de construção de linhas de transmissão de energia elétrica que vierem a se estabelecer no âmbito do Município, e que tenham por objetivo e finalidade a execução, implantação, Operação e Manutenção de Instalações de Transmissões da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, fora da área territorial do Município de Panambi.

§ 1º. As empresas para a obtenção do beneficio deverão manter, escrita fiscal e contábil, e com o devido registro na Junta Comercial do Estado e respectivo CNPJ com endereço e localização no âmbito do Município.

Art. 2º Para beneficiar-se do desconto previsto no artigo anterior o contribuinte deverá comprovar habilitação através de contrato de prestação de serviços com concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, habilitada junto a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

Art. 3º A concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do ISSQN, vigora pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da publicação da presente Lei.

Art. 4º Para efeitos da presente Lei, o enquadramento das empresas beneficiadas dar-se-á com uma redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota prevista na Tabela VI , Item II alínea G da Lei Municipal nº 1291 de 31 de dezembro de 1991 e respectivas alterações.

Art. 5º (Vetado)

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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