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Lei Mun. Faxinal/PR 1.842/14 - Lei do Município de Faxinal/PR nº 1.842 de 09.12.2014

DOM-Faxinal: 12.12.2014

Introduz alterações na Lei nº 1.185, de 15 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o sistema tributário do município de Faxinal, e dá outras providências.


A câmara Municipal de Faxinal, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º e § 5º, do artigo 627 da Lei nº 1.185, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 627. (...)

§ 4º. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Divida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

§ 5º. Fica autorizada o Poder Executivo há de não proceder a ação executiva do debito consolidado até a somatória dos créditos tributários da mesma natureza atinga total 60 (sessenta) U.F.M, sem com isso seja considerado renuncia de receita."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Faxinal, aos nove dias do mês de Dezembro, do ano de dois mil e quatorze. (09.12.2014).

Adilson José Silva Lino

Prefeito ( continua ... )

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