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Lei Mun. Panambi/RS 1.558/97 - Lei do Município de Panambi/RS nº 1.558 de 15.04.1997

DOM-Panambi: 15.04.1997

Isenta do Pagamento do IPTU e do ISSQN toda pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do estatuto da criança e do adolescente no município de Panambi.


Orlando Idílio Schneider, Prefeito Municipal de Panambi, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica isenta do pagamento do IPTU e do ISSQN a pessoa fisica que assume, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de criança ou de adolescente, assim definidos pelo art. 2º da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, no Município de Panambi.

§ 1º. A isenção de que trata o "caput" deste artigo aplica-se nos termos da presente lei complementar, aos casos já existentes.

§ 2º. O beneficio, no que se refere ao PITU, incidirá no imóvel utilizado como residência, ainda que locado.

§ 3º. Isenta será a pessoa fisica, do ISSQN, quando a atividade geradora constituir a única fonte de renda desta.

§ 4º. No caso de incidência dos dois tributos à mesma beneficiária, terá esta direito à isenção de apenas um imposto, com direito a escolha.

§ 5º. O presente beneficio somente alcançará aqueles contribuintes que efetivamente comprovarem rendimento mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta lei complementar perdurará pelo prazo em que a guarda, tutela ou adoção ocorrer no limite da maioridade civil do adolescente.

§ 1º A situação de guarda, tutela e adoção deverá ser comprovada a cada 02 (dois) anos, mediante a apresentação de uma certidão expedida pelo Juizado da Infância e Juventude ou por Juiz que exerce esta função na organização judiciária local ao órgão fazendário municipal.

§ 2º. No caso da desocupação do imóvel locado antes do término do período mencionado no "caput", deverá o beneficiário locatário notificar a Prefeitura para a continuidade da isenção.

Art. 3º A isenção será postulada ( continua ... )

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