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Lei Mun. Mairiporã/SP 1.236/86 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 1.236 de 02.12.1986

DOM-Mairiporã: 02.12.1986

Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei Complementar nº 174 de 30.11.1995.

Dr. Antonio Jair Oliveira Nascimento, faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 399, da Lei nº 1036 de 07 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 399. Valor de referência - (VR) para os efeitos deste Código é a Unidade Fiscal Municipal (UFM) que estiver em vigor no Município, na data em que se efetuar o lançamento ou aplicar a multa."

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) fica fixada em cz$.800,00 (oitocentos cruzados).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 02 de dezembro de 1986.

Dr. Antonio Jair Oliveira Nascimento

Prefeito Municipal

Benedito Antonio Tenorio

Diretor Administrativo

Dr. Célio Romão

Diretor Jurídico

Walter Marcos Gestermayer

Diretor de Finanças

Engº Claudio Emanuel Romaro

Diretor de obras

Armando Pavanelli

Diretor de Educação

Publicado e registrado no Departamento Administrativo desta Prefeitura Municipal, em 02 de dezembro de 1986.

Maria Angelica Pereira

Chefe de ( continua ... )

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