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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1.090/14 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.090 de 09.12.2014

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 12.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 18.12.2014

(Altera a Lei nº 1.046/2014, que prorroga o prazo de pagamento da cota única do IPTU/2014, a Lei nº 851/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e e a Lei nº 155/1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido o valor venal no patamar de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis residenciais de padrão médio, médio baixo e popular das regionais de número 1,2,3,4,5,6 e 7 (Curado, Cavaleiro, Jaboatão Centro, Muribeca, Guararapes, Prazeres e Praias) para efeito de redução na mesma proporção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme anexo XI da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, ficam extintos proporcionalmente pela remissão os créditos tributários a título de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, bem como anistiadas, as penalidades de acréscimos legais e juros de mora.

Art. 2º A Lei Municipal nº 1046, de 26 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2013, faziam jus ao bônus máximo de adimplência do Programa EM DIA com a CIDADE para o lançamento dos tributos imobiliários de 2014, ou seja, sequer possuíam débitos parcelados, e que não tenham pago o IPTU e a TLP, fica prorrogado o prazo do pagamento com o desconto de 30% (trinta por cento) em quota única até o dia 05 de dezembro de 2014.

(...)"

Art. 3º A Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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