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LC Mun. Marília/SP 716/14 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 716 de 12.12.2014

DOM-Marília: 13.12.2014

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB, dá outras providências.


Vinícius A. Camarinha, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 177-A. O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana poderá ser efetuado com cota única ou em 11 (onze) parcelas, no período de fevereiro a dezembro, com vencimento no dia 15 de cada mês.

§ 1º. Serão concedidos descontos para pagamento até a data de vencimento, em cota única e na forma parcelada, cujos percentuais serão definidos em decreto.

§ 2º. Os descontos serão concedidos automaticamente pela rede arrecadadora, no ato do respectivo pagamento.

§ 3º. Em nenhuma hipótese ou circunstância serão concedidos os descontos quando o pagamento não for efetivado até a data dos respectivos vencimentos.

§ 4º. Em caso de justificada necessidade, as datas de vencimento previstas neste artigo poderão ser prorrogadas por decreto, com a manutenção dos descontos.

(...)

Artigo 189-A. O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana poderá ser efetuado em cota única ou em 11 (onze) parcelas, no período de fevereiro a dezembro, com vencimento no dia 15 de cada mês.

§ 1º. Serão concedidos descontos para pagamento até a data de vencimento, em cota única e na forma parcelada, cujos percentuais serão definidos em ( continua ... )

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