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LC Mun. Diadema/SP 397/14 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 397 de 04.12.2014

DOM-Diadema: 13.12.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 189/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e suas alterações posteriores e dá outras providências.)


Lauro Michels Sobrinho, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos incisos II, VI, VII e VIII, dos parágrafos 2º, 3º e 4º e acrescentando o parágrafo 5º, todos do artigo 7º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"II - a pessoa jurídica, com inscrição ativa ou reativada, ainda que imune ou isenta, o condomínio e/ou ente despersonalizado, tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09 a 7.12, 7.14 a 7.17, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09 da tabela anexa, sendo o prestador sediado ou não no Município de Diadema;

VI - o prestador de serviço de transporte, descrito no subitem 16.01.b, da tabela anexa, que tiver inscrição municipal ativa ou reativada, quando o tomador for pessoa jurídica que não explore atividades industriais, com ou sem prestação de serviço;

VII - os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual ou municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos e as entidades imunes, com inscrição municipal ativa ou reativada, tomadoras de serviços relacionados nos incisos II e VI, e nos demais serviços, quando o prestador for sediado no Município de Diadema e não for participante do Simples Nacional;

VIII - o estabelecimento industrial, com inscrição ativa ou reativada, que tomar serviço de prestadores de serviços estabelecidos em Diadema, observadas as hipóteses previstas no § 2º, V e VI deste artigo; ( continua ... )

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