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LC Mun. Mairiporã/SP 174/95 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 174 de 30.11.1995

DOM-Mairiporã: 30.11.1995

Dispõe sobre a renovação da Lei nº 1236, de 02 de dezembro de 1986, (UFM).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 4º da Lei nº 3.452 de 24.09.2014.

O Prefeito Municipal de Mairiporã, Dr. Sarkis Tellian, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal do Município - UFM, criada pela Lei Municipal nº 1236, de 02 de dezembro de 1986, fica substituída pela Unidade Fiscal de referência - UFIR, criada pela Lei Federal nº 8383, de 30 de dezembro de 1991, após a conversão dos valores nominais dessas unidades fiscais.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 30 de novembro de 1995.

Dr. Sarkis Tellian

Prefeito Municipal

Paulo Amaury Serralvo

Secretário da Administração

Publicada e Registrada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 30 de novembro de 1995.

Guiomar Barbosa Lima

Chefe da ( continua ... )

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