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Dec. Mun. Medianeira/PR 795/14 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 795 de 11.12.2014

DOM-Medianeira: 11.12.2014

Regulamenta a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira/PR - UFIME, para o exercício financeiro de 2015.


O Prefeito de Medianeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 226, parágrafo único, da Lei Municipal nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 090/2008, de 28 de agosto de 2008, Resolve:

Art. 1º Regulamenta a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira/PR - UFIME, para o exercício financeiro de 2015 no percentual de 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento) decorrente da variação inflacionária do período compreendido entre os meses de dezembro/2013 a dezembro/2014, medida pelo INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, passando a vigorar com o valor de R$ 3,48 (três reais e quarenta e oito centavos).

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira, PR. - UFIME, constante do caput, servirá de parâmetro para o cálculo da atualização monetária dos tributos e preços públicos municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 11 de dezembro de 2014.

Ricardo Endrigo

Prefeito

Registrado e publicado na Secretaria de Administração

Emenda à Lei Orgânica nº 022/2013

Erci Baldissera

Secretário Interino de ( continua ... )

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