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Dec. Mun. Campo Largo/PR 273/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 273 de 08.12.2014

DOM-Campo Largo: 12.12.2014

Reajusta os tributos municipais para o exercício de 2015, conforme especifica.


O Prefeito Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial com o disposto na Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, Decreta:

Art. 1º Para o exercício de 2015, os tributos municipais (impostos e taxas) terão seus valores atualizados em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), o que corresponde a variação acumulado só IPCA de dezembro de 2013 a novembro de 2014, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º O imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN - sujeito a tributação fixa, observado o disposto no artigo anterior, deverá ser pago em parcela única, cujo vencimento se dará em data de 29/03/2015.

Art. 3º O percentual de atualização a que se refere o artigo 1º do presente Decreto, não se aplica a Taxa de Coleta de Lixo cujos valores definidos pelo Decreto nº 271/2014 e da Contribuição para custeio da Iluminação Pública, definidos no Decreto 272/2014, observam estritamente o disposto no art. 104 combinado com o art. 105 e alíneas "a" e "b", ambos da Lei Municipal nº 2087, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto ressalvada a sua eficácia a partir de 01 de janeiro de 2015, entrará em vigor na data da sua publicação em órgão oficial do Município.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 08 de dezembro de 2014.

Affonso Portugal Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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