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Dec. Mun. Içara/SC 210/14 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 210 de 08.12.2014

DOM-Içara: 15.12.2014

Fixa o calendário fiscal para o Imposto sobre Serviço Variável referente o exercício de 2015 e dá outras providências.


Laudelino Calegari, Prefeito em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2015, o Imposto sobre Serviço Variável, terá seu vencimento no dia 10 de cada mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 08 de dezembro de 2014.

Laudelino Calegari

Prefeito em Exercício

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 08 de dezembro de ( continua ... )

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