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Dec. Mun. Içara/SC 203/14 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 203 de 08.12.2014

DOM-Içara: 15.12.2014

Faz correção da tabela do ISS FIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2015 e dá outras providências.


Laudelino Calegari, Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Fica corrigido o valor do ISS FIXO - Imposto Sobre Serviço Fixo, para o exercício de 2014 em 6,3444% referente ao acúmulo do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), de novembro de 2013 a outubro de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 08 de dezembro de 2014.

Laudelino Calegari

Prefeito em Exercício

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 08 de dezembro de ( continua ... )

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