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Dec. Mun. Içara/SC 202/14 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 202 de 08.12.2014

DOM-Içara: 15.12.2014

Fixa o calendário fiscal para o ISS FIXO referente o exercício de 2015 e dá outras providências.


Laudelino Calegari, Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Os lançamentos do ISSF (Imposto Sobre Serviço Fixo), referente o exercício de 2015, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os seguintes vencimentos:

1ª parcela:10 de fevereiro de 2015.
2.ª parcela:10 de março de 2015.
3.ª parcela:10 de abril de 2015.
4.ª parcela:10 de maio de 2015.
5.ª parcela:10 de junho de 2015.
6.ª parcela:10 de julho de 2015.
7.ª parcela:10 de agosto de 2015.
8.ª parcela:10 de setembro de 2015.
9.ª parcela:10 de outubro de 2015.
10.ª parcela:10 de novembro de 2015.
11.ª parcela:10 de dezembro de 2015.
12.ª parcela:10 de janeiro de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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